Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PETIÇÃO INICIAL -

Indeferimento - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral (alegada inclusão indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito por débito que a acionante afirma não se lembrar da existência) - Autora que, instada a esclarecer, em emenda à peça inaugural, as razões de fato pelas quais reputa indevida a negativação, reiterou que «(...) não sabe precisar se a dívida estava negativada antes da propositura desta demanda, e também não se recorda da relação jurídica com a requerida - Narrativa genérica de fatos ou exposição de causa de pedir indeterminada, sem qualquer indício de veracidade, consiste em efetiva ausência de causa de pedir (art. 330, §1º, I, do CPC), condição de inépcia da petição inicial - Extinção do processo mantida - Recurso improvido... (Continua)