Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. Não verificado. Custódia cautelar que perdura desde 03/04/2024. Ação penal com trâmite regular e próximo ao encerramento, com audiência de instrução e julgamento se avizinhando. Prazo de instrução razoável. Paciente reincidente e com maus antecedentes, processado por delitos cujas penas abstratamente consideradas podem levar à imposição de regime mais severo. Constrangimento ilegal inexistente até o momento. Ordem denegada.