Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Monitória. Contratos Bancários. Sentença de rejeição dos Embargos e de procedência da Monitória. Inconformismo. Não acolhimento. Ilegitimidade passiva não configurada. Falecida a contratante e extinta a figura do Espólio, o polo passivo deve ser ocupado apenas pelos herdeiros. Alegação de inépcia da Inicial não acolhida. O débito constou da Inicial. Em emenda, a retificação se deu apenas em relação ao número de parcelas. Alegação de nulidade do Contrato também improcedente. Embora a contratante fosse idosa e analfabeta e não tenha constado do instrumento a assinatura de duas testemunhas, a rogo, os Réus não impugnaram a vontade de contratar nem a disponibilização e utilização do crédito pela finada. Ademais, foram pagas 6 parcelas do empréstimo, inclusive a de abril/2020, cujo vencimento ocorreu após o falecimento de Maria José, em 22/03/2020. Crédito que, de fato, foi contratado pela finada. Sentença de Primeiro Grau mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)