Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Ação Revisional de Contrato. Sentença de Parcial Procedência. Recurso da parte autora.

1.Aplicabilidade CDC. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. 2. Propostas de adesão aos seguros, livremente pactuadas em instrumentos distintos do contrato principal, não caracterizam venda casada.3. Restituição em dobro do valor cobrado a título de seguros. Seguros pactuados legalmente. Cobrança devida. Nada a se restituir. Recurso Desprovido.