Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO NA POSSE REVOGADA- AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA REVOGAÇÃO- TUTELA RESTABELECIDA- NECESSIDADE

Ação possessória - Invasão do imóvel - Esbulho caracterizado há menos de ano e dia - Presença dos requisitos para a concessão da medida liminar - Inteligência do art. 561 e seus incisos, do CPC: - Havendo prova do exercício da posse sobre o bem e do esbulho, é possível a concessão da liminar de reintegração de posse em favor dos autores, pois se encontram atendidos os requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC. ... (Continua)