Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional indeferido - Requisito objetivo preenchido - Obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para obtenção do livramento condicional. Motivação inidônea. Ausência de previsão legal. Instituto com regras próprias que não se confunde com a progressão de regime. Precedentes consolidados da Quinta e Sexta Turmas do C. STJ - Benefício, no entanto, vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Histórico de prática de faltas disciplinares de natureza grave (descumprimento de condições do regime aberto; cometimento de novo crime em 20.02.2023). Inteligência do art. 83, III, «a do CP. Tema 1161 do C. STJ - Prescindibilidade da realização de exame criminológico. Exigência legal restrita às hipóteses de concessão da benesse - Indeferimento justificado, embora por outro fundamento - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Agravo desprovido... (Continua)