Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.  MÉTODO A.B.A. Impugnação ao valor da causa. Descabimento. Valor consentâneo ao tratamento perseguido. Paciente menor impúbere portador de transtorno do espectro autista. Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pela metodologia A.B.A. Negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS. Inadmissibilidade. Limitação ao tratamento.  Incidência do CDC. Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais, métodos e medicamentos necessários à cura. Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102/TJSP. Rol de procedimentos da ANS, em regra, taxativo. Ausência, todavia, de indicação de procedimento em substituição àquele indicado pela equipe médica. Ausência, ainda, de prova de disponibilização de cobertura ampliada ou aditivo ao plano de saúde.  Não caracterizadas, portanto, as hipóteses de afastamento da obrigatoriedade da cobertura, no presente caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.