Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, I e II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelo crime de lesão corporal de natureza grave.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber (i) se o réu agiu em legítima defesa e (ii) se há prova suficiente para a condenação do réu, ou, caso mantida a condenação, (iii) se a reprimenda deve ser reduzida para o patamar mínimo legal; (iv) se deve ser imposto o regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e (v) se deve ser afastada a indenização estabelecida.III. Razões de decidir3. Provas suficientes de autoria e materialidade delitivas. Especial relevância da palavra da vítima, que foi corroborada pelos relatos da testemunha presencial. Laudo pericial que comprova as lesões corporais de natureza grave sofridas pelo ofendido. Versão negativa do réu, em juízo, frágil e isolada das demais provas. Dolo evidenciado. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa.4. Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Ausência de qualquer indício de que o réu agiu em legítima defesa.5. Dosimetria bem aplicada. Incabível a redução da pena para o patamar mínimo. Comprovada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência da agravante do motivo fútil. 6. Regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade que deve ser mantido, em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime intermediário adequado para prevenção e reprovação do delito.7. Indenização fixada de forma proporcional e razoável às circunstâncias do crime. Danos presumidos na espécie. Pedido formal na exordial acusatória.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido.