Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas e não questionadas - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Qualificadoras da escalada e rompimento de obstáculos bem reconhecidas, havendo laudo pericial. Condenação incensurável. Dosimetria - Acréscimo adequado e bem fundamentado na base - Utilizada uma qualificadora e maus antecedentes para exasperação - Intermediária - Novo incremento da pena devido a reincidência específica - Adequado e proporcional - Fase final, sem alteração. Regime inicial fechado, necessário diante dos maus antecedentes e reincidência específica. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, II e III, CP) ou sursis (art. 77, I e II, CP). Custódia mantida, necessária para o acautelamento da ordem pública. Detração é matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Apelo improvido... (Continua)