Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Tráfico ilícito de entorpecentes - Denúncia - Rejeição, por falta de justa causa para ação penal - Declaração de nulidade da prova colhida por guardas municipais - Recebimento da inicial acusatória - Admissibilidade - Materialidade e indícios de autoria presentes - Fundados indícios de que o indiciado estava em situação flagrancial - Caráter permanente do crime - Guardas municipais que integram o Sistema de Segurança Pública - ADPF 995 - Necessidade de reforma do julgado - Recurso provido