Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 1998 - Município de São Paulo - Ação ajuizada em abril de 1999 - Citação não aperfeiçoada - Municipalidade que, após primeira tentativa de citação infrutífera através de oficial de justiça em 2/9/1999, requereu, em 1/2/2000, a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF - Autos remetidos ao arquivo em 11/10/2000 e que lá permaneceram até 18/10/2018 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Municipalidade que após pedido de suspensão não mais se manifestou nos autos por prazo superior ao lustro legal - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)