Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ITBI incidente em venda e compra de bem imóvel - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem «para assegurar ao impetrante o recolhimento do ITBI, relativo à negociação mencionada na inicial, tendo como base o valor da negociação, afastando o valor venal de referência, sem incidência de multa e juros de mora, bem como o recolhimento das custas e emolumentos dos cartórios extrajudiciais com base no valor da negociação - Insurgência da Municipalidade - Cabimento parcial - Pedido de gratuidade formulado pelo impetrante-apelado em contrarrazões não conhecido diante do previsto no CPC, art. 99, caput, que permite o pleito somente no recurso e não em contrarrazões, peça de natureza defensiva, ressaltando que a parte recolheu devidamente as custas processuais em primeiro grau, a demonstrar que tem condições financeiras, ausente qualquer elemento nos autos demonstrando a hipossuficiência do requerente - Nulidade da r. sentença afastada - Julgamento extra petita não reconhecido - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 com relação à base de cálculo - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Sentença mantida nesse ponto - Fato gerador que, na hipótese, ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Multa e juros indevidos - Incidência, entretanto, de correção monetária sobre o valor histórico da transação, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data do contrato particular juntado, celebrado em 19/03/2007, até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro junto ao CRI competente, aplicando o previsto no CTN, art. 97, § 2º - Precedentes - Sentença reformada em parte - Pedido de gratuidade formulado pelo impetrante-agravado não conhecido; remessa necessária e recurso de apelação do Município de São Paulo parcialmente providos unicamente para o fim de determinar a aplicação da correção monetária, consoante especificado