Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE CAFÉ -

Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Produção de prova visando apurar o impacto da geada que seria inócua, uma vez que a ocorrência do fenômeno, por si só, não é suficiente para justificar o inadimplemento - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Desnecessária a produção de outras provas, conforme art. 355, I do CPC - Alegação de falta de fundamentação e infringência ao disposto no CF/88, art. 93, IX, que não se verifica - Decisão devidamente fundamentada na legislação vigente - Mérito - Descumprimento do contrato pelos ora embargantes - Disposições contratuais que devem prevalecer («Pacta sunt servanda) - Apelantes que invocam a incidência da teoria da imprevisão, com o reconhecimento da ausência de descumprimento injustificado do contrato, em razão de forte geada na região, o que acarretou a quebra da safra de café - Inaplicabilidade da teoria da imprevisão - Geadas que não podem ser tidas como eventos extraordinário e imprevisível, pois decorrem do risco inerente à atividade agrícola - Suposta onerosidade excessiva que provém da álea normal a todo e qualquer negócio sujeito às intempéries do tempo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Incidência da cláusula penal no caso - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)