Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *REVISÃO - CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS ABUSIVOS -

Ação julgada procedente, determinando a adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Insurgência pela ré - Descabimento - Juros contratados que realmente são abusivos por ultrapassarem, e muito, a taxa média de mercado para a mesmo tipo de operação e época, sendo de rigor a readequação, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo - Sentença ratificada - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)