Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Recurso defensivo - aduz que não pode ser invocada a justificativa de maior permanência no regime intermediário como óbice ao benefício - NÃO PROVIMENTO - O pedido foi indeferido motivadamente pelo Juízo monocrático, eis que não caracterizado o requisito de ordem subjetiva, entendendo ser prematura a concessão do benefício neste momento, sendo-lhe necessário maior aproveitamento da terapêutica penal - Histórico desfavorável - cometimento de novo crime durante regime aberto - Durante o desconto das penas no regime intermediário, regime prisional de menor vigilância, demonstrará o nível de comprometimento e autodisciplina para o retorno gradativo à sociedade. ... (Continua)