Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A autora, por este agravo interno, busca rediscutir matéria já decidida e coberta pela preclusão. ... (Continua)