Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. NECESSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PRESENÇA. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. AUMENTO NO PISO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A pretendida desclassificação para o crime de receptação é inviável pois o réu admitiu, em juízo, estar ciente da substituição das placas. ... (Continua)