Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS OBSTATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 6, ITEM VIII, DO TST. Não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu, em relação à equiparação salarial, que o acórdão regional foi proferido em consonância com o item VIII da Súmula 6/TST, o qual dispõe que « é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação «. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. ESPERA POR TRANSPORTE. SÚMULAS Nos 366 E 429, AMBAS DO TST. Não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu, com amparo no entendimento contido nas Súmula 366/TST e Súmula 429/TST, que o tempo despendido pelo empregado na espera do transporte é considerado como tempo à disposição do empregador. Nesse sentido, foram citados diversos precedentes que envolvem a mesma reclamada. Agravo desprovido.