Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Negativação indevida, fundada em contratos declarados judicialmente inexistentes. Danos morais configurados. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Ausência de provas da regularidade da contratação, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Multa cominatória arbitrada pelo Juízo a quo em R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 6.000,00, para compelir a ré à remoção do nome da requerente do cadastro de inadimplentes. Valor adequado ao caso concreto, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O débito foi declarado inexigível, sentença mantida. O dano moral foi considerado existente diante da indevida negativação do nome do autor. Além disso, a existência de negativações posteriores e a negativação anterior, que está sendo contestada judicialmente, afastam a aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral reduzido para R$ 5.000,00 ante análise do caso concreto. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Incidência de juros e correção monetária desde o arbitramento. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo do autor desprovido... (Continua)