Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Compra de notebook pela internet. Pagamento do valor total de R$5.500,00 por meio de transferências via PIX em conta mantida junto à Super Pagamento e depósito bancário e depósito em conta mantida junto ao Banco Santander Brasil S/A. Posterior constatação de fraude. Informação dada por preposta do banco requerido de que a conta destinatária não podia receber depósito com promessa de restituição de valor ao requerente. Ausência de impugnação específica. Não comprovação pelos requeridos de que as contas foram abertas de forma regular. Ausência de irresignação dos requeridos contra a exclusão de Diogo Puntar Tavares Couto do polo passivo. Contas utilizadas para fim ilícito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente do autor. Não comprovação de que tomou os cuidados mínimos necessários como consulta a histórico do vendedor. Condenação dos requeridos ao pagamento de R$2.750,00. Dano moral não configurado.

Recurso parcialmente provido