Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. COM EFEITO, O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO, CONFORME CPC, art. 1.003, § 5º. CERTIDÃO CARTORÁRIA INFORMANDO QUE O RECURSO DE APELAÇÃO É INTEMPESTIVO. DESSE MODO, SE O APELO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO PODE SER CONHECIDO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.