Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE ITENS ANUNCIADOS EM PERFIL SUPOSTAMENTE HACKEADO NA PLATAFORMA INSTAGRAM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE REALIZA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, VIA PIX, EM FAVOR DO ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUTELA BÁSICA DO CONSUMIDOR NA NEGOCIAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ACIONADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA NÃO CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE NÃO AGIU COM AS CAUTELAS MÍNIMAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)