Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Paciente gestante que necessitou de internação urgente em razão de ter apresentado contração uterina dolorosa e sangramento vaginal, com hipótese diagnóstica de aborto espontâneo CID O03 - Negativa de cobertura, sob o argumento de que não haviam sido cumpridas as carências - Sentença de procedência, que condenou a ré ao custeio da internação - Insurgência da ré - Não acolhimento. Situação de urgência, comprovada por relatório médico, em que a carência máxima é de 24 horas, nos termos do art. 12, V, «c da Lei 9.656/1998 - Súmula 103 deste E. Tribunal - Hipótese evidente de urgência, em que há dispensa de carência - Obrigação de custeio caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)