Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 234.6717.1827.7358

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Litispendência - Inocorrência - Demanda precedente entre as mesmas partes e com o mesmo objeto, que está suspensa, sem o ajuizamento de cumprimento de sentença - Liquidação que não foi apresentada, posto que não foi formado título executivo - Prefacial rejeitada.

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