Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e recebimento de diferenças. Inadmissibilidade. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Tema 47.  Inteligência do LCE 759/04, art. 7º. Verba de natureza propter laborem e eventual. art. 7º, Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e recebimento de diferenças. Inadmissibilidade. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Tema 47.  Inteligência do LCE 759/04, art. 7º. Verba de natureza propter laborem e eventual. art. 7º, II, da Lei Complementar de 959, de 13 de setembro de 2004, exclui tal vantagem da base de cálculo do quinquênio dos agentes de Segurança. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.