Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu o benefício da Justiça gratuita à autora. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Pessoa jurídica. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Inércia da empresa autora em apresentar documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência. Situação de recuperação judicial da empresa que não gera presunção automática de impossibilidade de arcar com as custas do processo. Decisão mantida.

Recurso não provido