Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer, fundada em vícios construtivos, promovida contra a CDHU. Indeferimento da denunciação da lide da Prefeitura de Quatá. Decisão mantida. Prefeitura que não participou do contrato entre compradora e CDHU. Recurso desprovid
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