Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória com pedido de repetição de indébito e danos morais - Alegada negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Ausência de plausibilidade nas alegações da autora - Prova da contratação do cartão de crédito consignado de forma eletrônica pela autora, com expressa autorização de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e a realização de saques de valores com o cartão pela autora - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela autora (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.