Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Processo Civil. Reconhecimento do julgamento «citra ou «infra petita". Vicio que no caso concreto não pode ser corrigido por esta Turma, sob pena de supressão de instância. Questão que pode demandar a complementação da prova documental. Inaplicabilidade do artigo 1.013, §3º, do CPC. Recurso prejudicado.
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