Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decreto de improcedência - Pedido de reforma da autora - Cabimento - Comprovação de aquisição do imóvel por escritura de compra e venda com ex-cônjuge - Propositura de ação de partilha - Homologação judicial de transação - Formação de imutabilidade da coisa julgada - Título executivo possui eficácia para o exercício do direito de sequela - Dispensa de averbação junto ao cartório extrajudicial para consolidação da publicidade e titularidade da posse - Preservação de segurança jurídica sobre existência e validade da propriedade condominial - Crédito dotado de perfil eminentemente civil - Declaração de residência familiar - Incidência de presunção de boa-fé objetiva e lealdade processual - Insuscetível responsabilidade patrimonial - Modificação para acolhimento da pretensão - Alteração do ônus da sucumbência - Condenação da embargada para suportar custas judiciais e despesas processuais - Dever de recolher taxa judiciária devida ao Estado pela distribuição da inicial e da interposição desta apelação - Aplicação da correção monetária calcada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Incidência de juros de mora de 1% - Termo inicial de ambos desde o momento que deveriam ter sido recolhidos antecipadamente - Arbitramento de honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa - Incidência da atualização do ajuizamento da ação - Causa de singela complexidade - Trabalho modestamente significativo - Inexistência de resistência em primeira e segunda instância - Escassez de deslocamentos para a produção de prova oral e pericial - Atuação eletrônica - Razoável período de tramitação de quase um ano - Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ressalva à gratuidade deferida à embargada - Suspensão à exigibilidade - Direito de isenção temporária à obrigação de pagar - Sentença retificada - Recurso provid... (Continua)