Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão que deferiu a liminar para a apreensão de veículos descritos na inicial. A agravante sustenta que a agravada não demonstrou intenção de alienação ou ocultação dos bens e que os veículos são essenciais para as atividades da empresa em recuperação judicial. Argumenta que, em razão da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, eventual execução ou constrição de bens depende de autorização do juízo universal. Requer, assim, a suspensão da ordem de busca e apreensão. ... (Continua)