Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de empréstimo na modalidade Margem Consignável (RMC). Ônus de comprovar a regularidade do empréstimo que incumbia à credora. Prova não produzida. Ausência de apresentação de contrato. Declaração de inexigibilidade do contrato, é de rigor. Direito ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Repetição do indébito. EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Repetição simples do que foi descontado anteriormente à publicação do acórdão e devolução dobrada desde então. Dano moral configurado. Inteligência da Súmula 532/STJ. Quantum que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização majorada. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido