Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que ensejou a cobrança da tarifa bancária denominada «Pacote de Serviço, mas rejeitou indenização por danos morais - Recurso autoral pleiteando a indenização em danos morais - Instituição financeira que não apresentou qualquer contrato ou termo de adesão ao serviço prestado - Imposição de serviço oneroso sem solicitação ou autorização - Prática abusiva e ato ilícito configurado, danos morais devidos - Montante de R$ 5.000,00 fixado, que se amolda às circunstâncias do caso concreto - Recurso autoral provido.