Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Alegação de regularidade na contratação do empréstimo consignado. Não cabimento. Empréstimos realizados em dissonância com a proposta aceita pelo demandante. Falha na prestação de serviço. Aplicação da Súmula 479/STJ. Restituição em dobro das parcelas cobradas e efetivamente pagas. Não cabimento. Ausência de prova de má-fé. Dano moral configurado. Redução do valor fixado para R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença de procedência reformada para determinar que o ressarcimento dos valores pagos seja feito de forma simples, bem como, determinar a redução do valor fixado a título de danos morais. Recurso parcialmente provido... (Continua)