Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CDA. ENCARGOS SUPERIORES À SELIC. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA.
1.Remessa necessária. Sentença ilíquida que atrai incidência da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. ... ()
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