Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Caso em que o autor nega a existência de relação jurídica com o réu - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e a validade da contratação - Evidenciado desvio de finalidade na coleta de biometria facial do autor, que tirou «selfie para confirmar o cancelamento de cartão de crédito consignado, cuja fraude na contratação já tinha sido reconhecida extrajudicialmente pelo réu, e não para aderir à tomada de um novo empréstimo consignado - Circunstâncias da causa que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável - Descontos indevidos em benefício previdenciário com potencialidade suficiente a prejudicar a subsistência do autor e, ainda, desvio de finalidade na coleta e tratamento dos dados biométricos do consumidor - Peculiaridades que justificam arbitramento indenização em R$10.000,00, que não merece redução - Quantia depositada ao autor que foi imediatamente devolvida ao réu, a afastar a compensação pretendida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)