Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto privilegiado qualificado tentado (Art. 155, §2ºe §4º, IV, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Atipicidade não configurada. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Manutenção do regime inicial aberto. Recurso improvido... ()
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