Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA EMBARGANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Contrato Bancário - Suposta renegociação no valor de R$ 169.264,50, envolvendo dois contratos da embargante - Embargado apresentou instrumento contratual apócrifo, sem assinatura digital ou física - Embargante impugnou expressamente a renegociação, questionando seus termos - Não se pode presumir que a embargante anuiu com o documento apócrifo somente pelo pagamento de R$ 25,00 a título de primeira parcela, sendo dever do embargado comprovar indubitavelmente a anuência da embargante - Não demonstrado o elemento volitivo (CPC, art. 373, I) - Proposta de renegociação declarada nula de maneira incidental, retomando-se o status quo ante, tudo sob a autoridade da coisa julgada material (art. 503, § 1º, I a III, do CPC) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, para se acolher os embargos monitórios, julgando-se improcedentes os pedidos autorais, com declaração incidental da nulidade da renegociação... (Continua)