Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativação - Autora que alega desconhecer a origem dos débitos negativados - Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do CPC, art. 6º, VIII - Requerida cessionária que comprovou a origem dos débitos negativados, contudo, não demonstrou a válida cessão de um dos créditos - Comprovada a válida contratação da venda financiada por meio de carnê, cumpria à requerente comprovar o pagamento das parcelas a que se obrigou, o que não ocorreu - Ausência de notificação sobre a cessão, nos termos do art. 290 do CC, que não torna indevida a cobrança e a negativação, considerando especialmente o disposto no art. 292 do mesmo diploma legal - Consequência jurídica de apenas isentar o devedor de novo pagamento, caso o faça ao credor primitivo antes de ter conhecimento sobre a cessão - Mantida a negativação da dívida cuja contratação e cessão foram validamente comprovadas nestes autos - Determinada a exclusão do débito relativo ao cartão de crédito, cuja cessão não foi comprovada - Ausência de prova da posição da requerida de credora desse débito - Danos morais não configurados - Súmula 385/STJ - Existência de diversas negativações, inclusive anteriores e que apenas foram excluídas depois da inclusão de tantas outras que ainda permanecem, de modo que o apontamento ora excluído não causou mácula ao nome da requerente - Demanda parcialmente procedente - Sentença reformada em parte. ... (Continua)