Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MÚTUOS.

Materialidade e autoria demonstradas e sequer impugnadas pela Defesa. Réus detidos em flagrante. Testemunhos dos representantes da vítima firmes e coesos. Condenação que se impunha. Dosimetria. 1ª fase. Pleito ministerial para exasperação da pena-base em vista dos maus antecedentes. Acolhido. Condenações anteriores podem ser usadas para valorizar maus antecedentes na primeira fase e para agravar a pena por reincidência na segunda fase, sem configurar bis in idem, desde que se refiram a feitos distintos. Precedentes. 2ª fase. Para o acusado Richard, sentença reformada para compensar parcialmente a reincidência específica pela confissão. Para a ré Juliana, pena agravada, visto que negou a autoria de um dos crimes. Fração de aumento da pena ajustada para 1/6, conforme solicitado pelo Ministério Público, fração consolidada na jurisprudência. Continuidade delitiva configurada. Regime fechado necessário diante dos maus antecedentes e da reincidência de ambos. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso defensivo negado. Recurso ministerial provido... (Continua)