Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Contrato de prestação de serviços de rastreamento veicular, com cobertura para as hipóteses de furto e roubo, quando não localizado o bem. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Adoção da jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de que é abusiva a cláusula que impõe ao contratante, em casos semelhantes, a obrigação de realizar os testes mensais para aferição da perfeita funcionalidade do sistema de bloqueio e rastreamento, como condição para o cumprimento do pacto adjeto de compra dos documentos do veículo em caso de furto ou roubo. Recurso desprovido