Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROLATADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Pretensão autoral de desconstituição de acórdão que deu provimento parcial ao apelo. Decisão colegiada que determinou a adequação do laudo pericial apresentado. Sentença que havia condenado o espólio ao ressarcimento de valores despendidos com os cuidados e administração dos bens da falecida. Rescisória ajuizada com alegação de prova nova (CPC/2015, art. 966, VII). Insurgência que não prospera. Documentos incapazes de assegurar pronunciamento favorável. Evidências quanto à capacidade financeira da falecida e suposta desnecessidade de auxílio financeiro dos réus que são posteriores ao período de ressarcimento apurado. Provas que não atestam que as despesas da falecida foram suportadas pela própria de cujus. Demanda que revela irresignação em relação ao julgado dos autos principais. Rescisória que não pode ser convertida em sucedâneo de recurso. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO". (v. 44921)... (Continua)