Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU SEGURO GARANTIA. INAPLICABILIDADE DA ORDEM PREVISTA NO Lei 6.830/1980, art. 11. MENOR ONEROSIDADE À DEVEDORA. INCREMENTO DE 30% APLICÁVEL SOMENTE EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. CAPITAL SEGURADO INFERIOR AO DÉBITO ATUALIZADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. VIGÊNCIA DA APÓLICE SECURITÁRIA QUE DEVE COINCIDIR COM A DURAÇÃO DO PROCESSO, SOB PENA DE INEFICÁCIA DA GARANTIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO