Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO.

Insurgência contra decisão que defere tutela de urgência para custeio de medicamentos e de fralda geriátrica. Acolhimento. Quadro de AVC. Fármacos voltados à hipertensão, epilepsia e doenças de pele. Impossibilidade de custeio de fármacos de uso domiciliar, assim como de insumos e itens de higiene pessoal, que são de responsabilidade da família e não possuem cobertura pela seguradora. Não configuração das exceções previstas nos Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12. Ausência da probabilidade do direito. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. ... (Continua)