Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPARAÇÃO DANO CAUSADO AO ERÁRIO

Município de Araras - Pretensão de condenação dos réus a ressarcir aos cofres públicos o valor indicado na inicial, correspondente a suposto dano causado ao erário, por contratação de seguro com empresa (corretora) que não comprovou haver efetivamente repassado os valores à seguradora - Empresa contratada pela Municipalidade não incluída no polo passivo - Sentença de improcedência mantida - Impossibilidade de condenação dos gestores dos contratos, seja no âmbito público, seja no âmbito particular, sem que se verifique a existência do conluio prévio e conhecido de todos, quanto à conduta fraudulenta descrita na petição inicial. ... (Continua)