Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Sentença que indeferiu a inicial - Apelação do autor.

Indeferimento da inicial - Descumprimento da ordem judicial de comparecimento ao cartório para ratificação da procuração outorgada - Procuração assinada em plataforma que, aparentemente, ainda não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil) - Descumprimento da determinação de regularização processual - Extinção bem decretada, porquanto o Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a estabelece a necessidade de assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada - Inteligência dos arts. 320, 321 e 330, IV, do CPC - Juízo «a quo que, ademais, determinou a providência a fim de coibir eventuais fraudes na propositura de ações judiciais, conforme Comunicados da CGJ 02/2017 - Sentença de indeferimento mantida - Precedentes. Recurso improvido