Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de Reforma da decisão que declarou a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena pecuniária, em razão de sua hipossuficiência. Possibilidade. Não incidência do Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Sentenciado não foi intimado nos autos e não declarou sua hipossuficiência. Ademais, ação de execução iniciada, mas sem diligências a fim de verificar a possibilidade de pagamento. Órgão ministerial que não teve a oportunidade de elidir a presunção de hipossuficiência o que, ademais, fica inviabilizado pela extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)