Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PARTE. PESSOA FÍSICA. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA. I. O Tribunal Regional reformou a decisão concessiva da justiça gratuita, pois a parte Reclamante recebia salário superior ao percentual de 40% do teto dos benefícios do RGPS, razão pela qual não seria viável presumir a hipossuficiência da trabalhadora. II. Tal posicionamento é contrário à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, mesmo depois da vigência da Lei 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autoriza a concessão da justiça gratuita. Incidência do disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88e aplicação da Súmula 463/TST, I . Recurso de Revista conhecido e provido.