Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial voltado à reforma da decisão que extinguiu a punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, penas restritivas ainda não cumpridas, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa cumulativamente imposta - Recurso provido para cassar a decisão da origem