Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Crime de armas - Regime prisional menos gravoso - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito.

Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Redução do valor do dia-multa - Valor proporcional ao patrimônio informado pelo acusado - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Manutenção do v. Acórdão proferido. Improcedência de rigor